Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 55, § 1º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a apenas um tipo de crédito adicional, conforme estabelecido no art. 41, caput, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 .