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Art. 5, inciso V — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
concedente - o órgão ou a entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União destinados à execução de ações orçamentárias;