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Art. 41, § 4º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O disposto nos § 1º, § 2º e § 3º deste artigo aplica-se, no que couber, aos precatórios parcelados nos termos do disposto no , § 20, da Constituição e no da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021 .