Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 37, § 9º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
As vedações de que tratam os incisos X e XIII do caput e o § 8º não se aplicam aos dirigentes estatutários das empresas estatais federais dependentes, na hipótese em que a concessão ou o reajuste se destinar à correção de desequilíbrios, conforme disposto em manifestação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e desde que aprovado em assembleia geral.