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Art. 37, inciso IX — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
no inciso X do caput , a despesa: a) para a qual haja lei que discrimine o valor correspondente ou o critério para sua apuração; b) realizada em estrita necessidade de serviço, devidamente justificada; e c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de atividade específica.