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Art. 37, § 7º, inciso IV — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
o agente público exerça suas atribuições em localidade diversa daquela de sua lotação original; e
Art. 37, § 7º, inciso IV
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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