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Art. 37, § 11 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A vedação disposta no inciso XVII se aplica a novas contratações, e a aditivos e renovações de eventuais contratos existentes.
Art. 37, § 11
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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