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Art. 191, § 2º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
, da Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014 , consta do Anexo VII a esta Lei.
Art. 191, § 2º
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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