Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 151, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
a classificação dos indícios de irregularidades, na forma prevista no art. 150, § 1º, incisos IV, V e VI; e
Art. 151, inciso I
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo