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Art. 33, inciso I — Lei Kandir (ICMS)
somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033;
Art. 33, inciso I
Lei Kandir (ICMS)
Redação dada pela Lei Complementar nº 171/2019
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