Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, § único, inciso II — Lei Kandir (ICMS)
armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
Art. 3, § único, inciso II
Lei Kandir (ICMS)
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo