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Art. 11, § 8º — Lei Kandir (ICMS)
Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto: (P rodução de efeitos)
Art. 11, § 8º
Lei Kandir (ICMS)
Incluído pela Lei Complementar nº 190/2022
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