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Art. 164, § 4º — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
Deve ser efetivo o uso comercial da exploração do direito de imagem do atleta, de modo a se combater a simulação e a fraude.
Art. 164, § 4º
Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
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