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Art. 1, § único, inciso XII — Lei dos Crimes Hediondos
tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput , incisos I a V, e § 1º, inciso II).
Art. 1, § único, inciso XII
Lei dos Crimes Hediondos
Incluído pela Lei 14.811/2024
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