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Lei dos Crimes Hediondos

Lei LHEDIOND · 1990 · 71 artigos · Promulgada em 1990

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Bloco 1 de 1

Arts. 2–10

18 dispositivos neste bloco

Art. 2

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Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

Art. 2, § 2º

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Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Art. 2, § 4

Incluído pela Lei nº 11.464/2007

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A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei n 7.960, de 21 de dezembro de 1989 , nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Art. 3

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A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Art. 5

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Ao do Código Penal é acrescido o seguinte inciso: "

Art. 6

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Os arts. 157, § 3º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º; 213; 214; 223, caput e seu parágrafo único; 267, caput e 270; caput, todos do Código Penal , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 157.

Art. 6, § 3º

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Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

Art. 7

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Ao do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo: "

Art. 8

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Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no do Código Penal , quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

Art. 8, § único

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O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

Art. 9

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As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º , 158, § 2º , 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com art. 223, caput e

Art. 9, § único

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, todos do Código Penal , são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no também do Código Penal.

Art. 10

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O art. 35 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 , passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 35 .

Art. 10, § único

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Os prazos procedimentais deste capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14."

Art. 12

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Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13

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Revogam-se as disposições em contrário.
Índice completo — 10 artigos

Cada artigo de Lei dos Crimes Hediondos tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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