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Art. 1, § único, inciso XI — Lei dos Crimes Hediondos
sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1º, inciso IV);
Art. 1, § único, inciso XI
Lei dos Crimes Hediondos
Incluído pela Lei 14.811/2024
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