Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 24, § único — Lei dos Cartórios
A individualização prevista no caput não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
Art. 24, § único
Lei dos Cartórios
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma