Art. 76-A, § 1

Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais

Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006

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Art. 76-A, § 1 — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais

Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros:

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