Lei de Transplante de Órgãos — Lei nº 9.434

Lei LTRANSPL · 63 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2024

Ementa oficial
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Progresso de leitura0% · 0/7 blocos

Bloco 1 de 7

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1–2)

4 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei.

Art. 1, § único

Grifarselecione o texto para grifar

Para os efeitos desta Lei, não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderá ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde.

Art. 2, § único

Redação dada pela Lei nº 10.211, de 23.3.2001

Grifarselecione o texto para grifar

A realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e partes do corpo humano só poderá ser autorizada após a realização, no doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção e infestação exigidos em normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde.

Índice completo — 25 artigos

Cada artigo de Lei de Transplante de Órgãos — Lei nº 9.434 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público