Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 6 — Lei de Transplante de Órgãos — Lei nº 9.434
É vedada a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas.
Art. 6
Lei de Transplante de Órgãos — Lei nº 9.434
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma