Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 65, § 2º, inciso II — Lei de Responsabilidade Fiscal
não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.
Art. 65, § 2º, inciso II
Lei de Responsabilidade Fiscal
Incluído pela Lei Complementar nº 173/2020
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Analista e Técnico Judiciário? Veja a trilha de Tribunais
Neste diploma
Artigos relacionados
Caput, incisos e parágrafos do mesmo artigo