Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 65, § 1º, inciso II — Lei de Responsabilidade Fiscal
serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública;