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Art. 50, § 4° — Lei de Registros Públicos
É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento.
Art. 50, § 4°
Lei de Registros Públicos
Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053/1995
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