Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 176, § 10 — Lei de Registros Públicos
Quando o imóvel se destinar ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo.