Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 7-A, § 6º — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nos incisos VII e VIII do caput do da Constituição Federal .