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Art. 62, § 6º — Lei de Drogas
Constatada a depreciação de que trata o § 5º, o ente federado ou a entidade que utilizou o bem indenizará o detentor ou proprietário dos bens.
Art. 62, § 6º
Lei de Drogas
Redação dada pela Lei nº 13.840/2019
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