Art. 54, § 1º, inciso IV

Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996

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Art. 54, § 1º, inciso IV — Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996

elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;

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