Art. 30
A educação infantil será oferecida em:
Art. 30, inciso I
creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
Art. 30, inciso II
Redação dada pela Lei nº 12.796/2013
pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.