Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 68, § único — Lei de Crimes Ambientais
Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.
Lei de Crimes Ambientais
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma