Lei das Agências Reguladoras

Lei LAGER · 2019 · 249 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2026

Ementa oficial
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

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Arts. 1–3

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Art. 1

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Esta Lei dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 , a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 , a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 , a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 , a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 , e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

Art. 2

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Consideram-se agências reguladoras, para os fins desta Lei e para os fins da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:

Art. 2, inciso I

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a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

Art. 2, inciso II

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a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

Art. 2, inciso III

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a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);

Art. 2, inciso IV

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a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

Art. 2, inciso V

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a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

Art. 2, inciso VI

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a Agência Nacional de Águas (ANA);

Art. 2, inciso VII

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a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);

Art. 2, inciso VIII

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a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

Art. 2, inciso IX

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a Agência Nacional do Cinema (Ancine);

Art. 2, inciso X

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a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);

Art. 2, inciso XI

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a Agência Nacional de Mineração (ANM).

Art. 2, inciso XII

Redação dada pela Lei nº 15.352/2026

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a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Art. 2, § único

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Ressalvado o que dispuser a legislação específica, aplica-se o disposto nesta Lei às autarquias especiais caracterizadas, nos termos desta Lei, como agências reguladoras e criadas a partir de sua vigência.

Art. 3

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A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

Art. 3, § 1º

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Cada agência reguladora, bem como eventuais fundos a ela vinculados, deverá corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais.

Art. 3, § 2º

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A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada pelas seguintes competências:

Art. 3, § 2º, inciso I

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solicitar diretamente ao Ministério da Economia: a) autorização para a realização de concursos públicos; b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária; c) alterações no respectivo quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento, bem como alterações nos planos de carreira de seus servidores;

Art. 3, § 2º, inciso II

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conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência;

Art. 3, § 2º, inciso III

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celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.

Art. 3, § 3º

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As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

Índice completo — 60 artigos

Cada artigo de Lei das Agências Reguladoras tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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