Art. 36
Grifarselecione o texto para grifar
A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º
Art. 36, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Integrarão a estrutura da Aneel uma Procuradoria e uma Ouvidoria. ” “