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Art. 20, inciso V — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
proibição de contratar com a administração pública;
Art. 20, inciso V
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
Revogado pelo Decreto nº 12.189/2024
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