Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 31-A, § 9, inciso II — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
edifícios de dois ou mais pavimentos (art. 8 , alínea "b").
Art. 31-A, § 9, inciso II
Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo