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Art. 60, § 2º — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Para os efeitos do disposto no § 1º, considera-se responsável:
Art. 60, § 2º
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Incluído pela Lei nº 12.350/2010
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