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Art. 169, § 7º — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Não constituirão infrações:
Art. 169, § 7º
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Incluído pela Lei nº 6.562/1978
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