Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997

Lei LREFUG · 1997 · 90 artigos · Promulgada em 1997

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Ementa oficial
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997

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TÍTULO I — Dos Aspectos Caracterizadores

CAPÍTULO I — Do Conceito, da Extensão e da Exclusão

SEÇÃO II — Da Extensão (arts. 2–3)

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Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

Art. 1, inciso I

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devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

Art. 1, inciso II

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não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

Art. 1, inciso III

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devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

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Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.

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Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que:

Art. 3, inciso I

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já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados - ACNUR;

Art. 3, inciso II

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sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro;

Art. 3, inciso III

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tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;

Art. 3, inciso IV

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sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

Índice completo — 46 artigos

Cada artigo de Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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