Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 22 — Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997
Enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas contidas nesta Lei.