Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 28 — Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997
No caso de decisão positiva, o refugiado será registrado junto ao Departamento de Polícia Federal, devendo assinar termo de responsabilidade e solicitar cédula de identidade pertinente.