Art. 39
Implicará perda da condição de refugiado:
Art. 39, inciso I
a renúncia;
Art. 39, inciso II
a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento da condição de refugiado ou a existência de fatos que, se fossem conhecidos quando do reconhecimento, teriam ensejado uma decisão negativa;
Art. 39, inciso III
o exercício de atividades contrárias à segurança nacional ou à ordem pública;
Art. 39, inciso IV
a saída do território nacional sem prévia autorização do Governo brasileiro.
Art. 39, § único
Os refugiados que perderem essa condição com fundamento nos incisos I e IV deste artigo serão enquadrados no regime geral de permanência de estrangeiros no território nacional, e os que a perderem com fundamento nos incisos II e III estarão sujeitos às medidas compulsórias previstas na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 .