Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15 — Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997
A participação no CONARE será considerada serviço relevante e não implicará remuneração de qualquer natureza ou espécie.
Art. 15
Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma