Estatuto da Metropole - Lei n 13.089/2015

Lei LMETROPOLE · 2015 · 22 artigos · Promulgada em 2015

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

Progresso de leitura0% · 0/6 blocos

6 blocos

Bloco 1 de 6

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1–2)

16 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 2

Art. 1

Esta Lei, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano, com base nos i ncisos XX do art. 21 , IX do art. 23 e I do art. 24 , no § 3º do e no da Constituição Federal .

Art. 1, § 1º

Além das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas, as disposições desta Lei aplicam-se, no que couber:

Art. 1, § 1º, inciso I

às microrregiões instituídas pelos Estados com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas;

Art. 1, § 1º, inciso III

Incluído pela Lei nº 14.026/2020

às unidades regionais de saneamento básico definidas pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Art. 1, § 2º

Redação dada pela Lei nº 13.683/2018

Na aplicação das disposições desta Lei, serão observadas as normas gerais de direito urbanístico estabelecidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) .

Art. 2

Para quê

Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

Art. 2, inciso I

aglomeração urbana: unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas;

Art. 2, inciso II

função pública de interesse comum: política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes;

Art. 2, inciso III

Como

gestão plena: condição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que possui: a) formalização e delimitação mediante lei complementar estadual; b) estrutura de governança interfederativa própria, nos termos do art. 8º desta Lei; e c) plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual;

Art. 2, inciso IV

governança interfederativa: compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum;

Art. 2, inciso V

metrópole: espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

Art. 2, inciso VI

Redação dada pela Lei nº 13.683/2018

plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana;

Art. 2, inciso VII

Como

Redação dada pela Lei nº 13.683/2018

região metropolitana: unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;

Art. 2, inciso VIII

Incluído pela Lei nº 13.683/2018

área metropolitana: representação da expansão contínua da malha urbana da metrópole, conurbada pela integração dos sistemas viários, abrangendo, especialmente, áreas habitacionais, de serviços e industriais com a presença de deslocamentos pendulares no território;

Art. 2, inciso IX

Como

Incluído pela Lei nº 13.683/2018

governança interfederativa das funções públicas de interesse comum: compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, mediante a execução de um sistema integrado e articulado de planejamento, de projetos, de estruturação financeira, de implantação, de operação e de gestão.

Art. 2, § único

Incluído pela Lei nº 13.683/2018

Cabe ao colegiado da microrregião decidir sobre a adoção do Plano de Desenvolvimento Urbano ou quaisquer matérias de impacto.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 22 artigos

Cada artigo de Estatuto da Metropole - Lei n 13.089/2015 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.