Art. 7
Além das diretrizes gerais estabelecidas no art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas observará as seguintes diretrizes específicas:
Art. 7, inciso I
implantação de processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de decisão quanto ao desenvolvimento urbano e às políticas setoriais afetas às funções públicas de interesse comum;
Art. 7, inciso II
estabelecimento de meios compartilhados de organização administrativa das funções públicas de interesse comum;
Art. 7, inciso III
estabelecimento de sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;
Art. 7, inciso IV
execução compartilhada das funções públicas de interesse comum, mediante rateio de custos previamente pactuado no âmbito da estrutura de governança interfederativa;
Art. 7, inciso V
Redação dada pela Lei nº 13.683/2018
participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de decisão;
Art. 7, inciso VI
compatibilização dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais dos entes envolvidos na governança interfederativa;
Art. 7, inciso VII
compensação por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbana, na forma da lei e dos acordos firmados no âmbito da estrutura de governança interfederativa.
Art. 7, § único
Na aplicação das diretrizes estabelecidas neste artigo, devem ser consideradas as especificidades dos Municípios integrantes da unidade territorial urbana quanto à população, à renda, ao território e às características ambientais.