Art. 8
A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica:
Art. 8, inciso I
instância executiva composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes das unidades territoriais urbanas;
Art. 8, inciso II
instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil;
Art. 8, inciso III
organização pública com funções técnico-consultivas; e
Art. 8, inciso IV
sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.