Art. 6
A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará os seguintes princípios:
Art. 6, inciso I
prevalência do interesse comum sobre o local;
Art. 6, inciso II
Redação dada pela Lei nº 13.683/2018
compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;
Art. 6, inciso III
autonomia dos entes da Federação;
Art. 6, inciso IV
observância das peculiaridades regionais e locais;
Art. 6, inciso V
gestão democrática da cidade, consoante os arts. 43 a 45 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ;
Art. 6, inciso VI
efetividade no uso dos recursos públicos;
Art. 6, inciso VII
busca do desenvolvimento sustentável.