Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, inciso IX — ECA Digital — Lei nº 15.211/2025
serviço com controle editorial: aplicação de internet que tem como finalidade principal a disponibilização de conteúdos previamente selecionados, sem o uso de meios automatizados de seleção, por agente econômico responsável;