Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, inciso I — ECA Digital — Lei nº 15.211/2025
produto ou serviço de tecnologia da informação: produto ou serviço fornecido a distância, por meio eletrônico e provido em virtude de requisição individual, tais como aplicações de internet, programas de computador, software s, sistemas operacionais de terminais, lojas de aplicações de internet e jogos eletrônicos ou similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações;