Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 2, inciso VI

ECA Digital — Lei nº 15.211/2025

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
loja de aplicações de internet: aplicação de internet que distribui e facilita o download , para usuários de terminais, de aplicações de internet disponibilizadas ou tornadas acessíveis por meio de sua plataforma;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados