Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, inciso III — ECA Digital — Lei nº 15.211/2025
rede social: aplicação de internet que tem como principal finalidade o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de opiniões e informações veiculadas por textos ou arquivos de imagens, sonoros ou audiovisuais, em uma única plataforma, por meio de contas conectadas ou acessíveis de forma articulada, permitida a conexão entre usuários;