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Art. 167-F, § 2º, inciso II — Constituição Federal de 1988
decorrentes das vinculações estabelecidas pelos arts. 195, 198, 201, 212, 212-A e 239 desta Constituição;
Art. 167-F, § 2º, inciso II
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021
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