Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 167-F, § 2º, inciso I — Constituição Federal de 1988
decorrentes de repartição de receitas a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios;
Art. 167-F, § 2º, inciso I
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo